Área de Proteção Ambiental Lago de Santa IsabelCompensação de Reserva Legal


Orientações

Reserva Legal (RL) em Unidades de Conservação (UCs) é uma das alternativas de regularização previstas no Código Florestal para propriedades que apresentem esse passivo ambiental1. Ao invés de averbar a RL na propriedade em questão, é dada ao proprietário a possibilidade de manter essa área com uso produtivo, “mediante a doação ao órgão ambiental competente de área localizada no interior de unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária” (Lei Federal 12.651/2012).

Até que sejam publicados os shapes com todos os lotes disponíveis nesta aba, provisoriamente os interessados poderão acessar uma lista com todos os lotes disponíveis, a área e demias informações na Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas.





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