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PORTARIA NATURATINS Nº 042, DE 26 DE JANEIRO DE 2016.
Adota medidas que visam a conservação e proteção do pato- mergulhão (Mergus octosetaceus) na região do Jalapão, Estado do Tocantins.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS, no uso
das atribuições que lhe confere o Ato n° 27 - NM, de 1º de janeiro de 2015, publicado no DOE 4288, em 02 de janeiro de 2015, e o art. 5º, inciso II, do Anexo Único ao Decreto 311, de 23 de agosto de 1996.
CONSIDERANDO que, segundo o art. 225, § 1º, inciso VII, da Constituição Brasileira, é dever da União, Estados, Municípios e da coletividade proteger as espécies da fauna, principalmente as ameaçadas de extinção, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica;
CONSIDERANDO que, um dos objetivos das Unidades de Conservação, constituídas pela Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, em seu art. 4º, inciso II, é proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional;
CONSIDERANDO que, segundo a Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção de 2014, a espécie está categorizada como Criticamente em Perigo de extinção.
CONSIDERANDO que, o Plano de Ação para a Conservação do Pato-mergulhão, elaborado pelo Ministério do Meio Ambiente, aponta a necessidade de se desenvolver ações para garantir a sobrevivência da espécie em longo prazo;
CONSIDERANDO que, estudo científico estima a existência de um baixo número populacional da espécie (aproximadamente 14 indivíduos) sobrevivendo na região do Jalapão, ocorrendo principalmente no Rio Novo no trecho à montante da Cachoeira da Velha;
CONSIDERANDO que, na região do Jalapão, conforme estudos, os filhotes nascem a partir da segunda quinzena do mês de julho e que o controle das atividades ao longo do Rio Novo é fundamental para a sobrevivência e desenvolvimento dos mesmos;
CONSIDERANDO também, que de acordo com o Plano de Manejo do Parque Estadual do Jalapão, as áreas de reprodução e alimentação da espécie no Rio Novo devem ser protegidas;
CONSIDERANDO ainda, que as informações contidas na NOTA TÉCNICA nº 016/ 2014/CEMAVE/DIBIO/ICMBio apontam urgência na tomada de medidas que possam contribuir para garantir o sucesso reprodutivo e conservação da espécie na região;
CONSIDERANDO também, as instruções dos autos do Inquérito Civil nº 1.36.000.000339/2013-21 da Procuradoria da República no Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO por fim, que as atividades de uso público e de turismo ordenado na região, embora não sejam os principais objetivos das Unidades de Conservação de Proteção Integral, são uma importante ferramenta de desenvolvimento regional sustentável e de conservação da biodiversidade;
R E S O L V E:
Art. 1º Adotar medidas que visem à conservação e proteção do pato-mergulhão (Mergus octosetaceus) na região do Jalapão, Estado do Tocantins.
Art. 2º Fica vedado o desenvolvimento de atividades no Rio Novo, seja de uso público ou não, que façam uso de instrumentos como botes infláveis (rafting), bóiacross, caiaques, pranchas e similares, no trecho à montante da Cachoeira da Velha até os limites com a Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins, durante parte da estação reprodutiva da espécie Mergus octosetaceus, compreendendo o período de agosto a setembro.
§ 1° Excetuam-se as seguintes atividades:
I - de cunho científico que vise à proteção e conservação da espécie, desde que devidamente autorizada pelo órgão gestor das Unidades de Conservação e de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos pela Portaria NATURATINS nº 104, de 11 de maio de 2015;
II - de gestão, fiscalização e manejo das Unidades de Conservação da região, realizadas pelos órgãos ambientais;
III - de salvamento e resgate de vidas humanas.
§ 2° Constatada a infração descrita no caput do art. 2º, nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 29 da Lei 9.615 de 12 de fevereiro de 1998 e nos termos do art. 24, inciso I e do § 3º, inciso I do mesmo artigo, e do art. 90 do Decreto 6.514 de 22 de julho de 2008, a multa será aplicada considerando a totalidade do objeto da fiscalização, procedendo-se a apreensão de todo o material utilizado e aplicação de demais sansões previstas.
Art. 3º Fica vedado o uso de embarcações a motor e motonáutica no Rio Novo, limitando o Parque Estadual do Jalapão e na sua Zona de Amortecimento, durante todo o período do ano.
Parágrafo único. Constatada a infração descrita no caput do art. 3º, nos termos dos art. 90, art.
92 parágrafo único e art. 93 do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, a multa será aplicada considerando a totalidade do objeto da fiscalização, procedendo-se a apreensão de todo o material utilizado e aplicação de demais sansões previstas.
Art. 4º Fica vedada a instalação de acampamentos temporários com aglomerações humanas às margens do Rio Novo, próximo a sítios de nidificação, durante o período reprodutivo da espécie (junho a setembro), nos limites do Parque Estadual do Jalapão e na sua Zona de Amortecimento, sem a devida autorização.
Nenhuma informação disponível!
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As diretrizes para o Uso Público nas Unidades de Conservação de Proteção Integral administradas pelo Instituto Natureza do Tocantins - Naturatins estão estabelecidas conforme documentos abaixo:
. INSTRUÇÃO NORMATIVA – USO PÚBLICO
. DIRETRIZES PARA A VISITAÇÃO EM UCS
. NOTA EXPLICATIVA PARA A SOLICITAÇÃO DE VISITAÇÃO EM GRUPOS
. FORMULÁRIO PARA VISITAÇÃO EM UC DE PROTEÇÃO INTEGRAL
AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGENS DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL:
. INSTRUÇÃO NORMATIVA – USO DE IMAGEM
. NOTA EXPLICATIVA PARA SOLICITAÇÃO DE USO DE IMAGEM DAS UCS
. FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO PARA USO DE IMAGEM
LICENÇA AMBIENTAL PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL
. NOTA EXPLICATIVA PARA SOLICITAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PARA REALIZAÇÃO DE USO PÚBLICO
PROGRAMA VOLUNTÁRIO PELA NATUREZA
A mais famosa cachoeira do Jalapão fica localizada no Rio Novo com acesso rodoviário
por 6km desde a Fazenda Triaglo. Com aproximadamente 15m de desnível a cachoeira
impressiona pelo volume de água e pelo formato em ferradura dupla que ocupa toda a largura do
Rio Novo com aproximadamente 100 metros de uma margem a outra.
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Localizada às margens do Rio Novo a aproximadamente 21 km do centro do município,
tem seu acesso feito por uma estrada de 10 km que se origina na TO-255.
Apresenta bonita praia fluvial com águas cristalinas, areias finas, densa mata ciliar e
extensão aproximada de 600 metros. O local sofre intensa visitação regional e é palco de
manifestações religiosas para mais de mil pessoas. É utilizado como retiro espiritual e possui uma
construção de alvenaria para essa finalidade, além de receber excursionistas com bastante
freqüência.
Não há infra-estrutura alguma e não existe nenhum trabalho de conservação ou controle.
Destaca-se ainda o fato de ser um dos poucos pontos de acesso com carro até a margem do Rio
Novo, possibilitando assim a prática de atividades como rafting, acquaraid ou bóia cross.
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Praia de areias finas e avermelhadas no Rio Novo com a presença de um pequeno veio
d’água ao fundo. Localizada a aproximadamente 20 km de distância da Praia dos Crentes. Possui
acesso feito exclusivamente por via fluvial através da prática de rafting.
Atrativo praticamente intocado, alvo de um trabalho de conservação e visitação controlada
pela única empresa que atualmente opera rafting no Rio Novo.
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Balneário rio preto com prainha e corredeiras.
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Sem informações.
Praia de areias finas e avermelhadas no Rio Novo com a presença de um pequeno veio
d’água ao fundo. Localizada a aproximadamente 20 km de distância da Praia dos Crentes. Possui
acesso feito exclusivamente por via fluvial através da prática de rafting.
Atrativo praticamente intocado, alvo de um trabalho de conservação e visitação controlada
pela única empresa que atualmente opera rafting no Rio Novo.
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Praia de areias finas e avermelhadas no Rio Novo com a presença de um pequeno veio
d’água ao fundo. Localizada a aproximadamente 20 km de distância da Praia dos Crentes. Possui
acesso feito exclusivamente por via fluvial através da prática de rafting.
Atrativo praticamente intocado, alvo de um trabalho de conservação e visitação controlada
pela única empresa que atualmente opera rafting no Rio Novo.
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Praia fluvial localizada a jusante da Cachoeira da Velha. Acesso a praias feito por
escadaria de madeira e pilares de concreto recém-construídos. Sanitários localizados na parte
alta, próximos ao estacionamento.
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Paisagem composta por uma ilhota fluvial, pequena cachoeira, praias de areias finas e
pequena deposição de areia em formato de dunas. Local muito bonito, cercado por mata de
galeria e vegetação de cerrado. Acesso feito exclusivamente por via fluvial através da prática de
rafting.
Atrativo praticamente intocado, alvo de um trabalho de conservação e visitação controlada
pela única empresa que atualmente opera rafting no Rio Novo.
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Lagoa de águas extremamente cristalinas com presença de flora subaquática e peixes de
pequeno porte localizados em meio ao cerrado. Acesso feito exclusivamente por via fluvial através
da prática de rafting.
Grande presença de fauna detectada através de pegadas de diversos animais. Paisagem
de grande beleza natural que também chama a atenção pela aparente fragilidade e singularidade.
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Trechosdo Rio Novo onde suas águas
adquirem maior velocidade devido ao estreitamento das margens ou à existência de obstáculos
como pedras (travessões) ou pequenas ilhotas. Formam-se ondas e corredeiras que
proporcionam bastante emoção aos praticantes de rafting. A essas corredeiras aliam-se
paisagens selvagens e belas da região reforçando a singularidade do atrativo.
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Principal atrativo da população local, recebe barracas e quiosques na temporada que vai
de junho a agosto. Não há restrições para visitação e as principais possibilidades de lazer são:
banho, festas, shows, atividades esportivas e recreativas.
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Pequena queda-d’água por toda extensão de um rio com aproximadamente 7 metros de
largura e águas cristalinas. Acesso dificultado por estrada em mau estado de conservação
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Pequena cachoeira de águas transparentes com aproximadamente 2 metros de queda e
um bom volume de água. Logo após a queda ocorre a formação de um profundo poço para
banho.
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A praia encontra-se a aproximadamente 800 metros do centro da cidade. Na época de
temporada a prefeitura monta uma estrutura com banheiros, iluminação e algumas apresentações
artísticas. Há dois restaurantes no local (permanentes) e área de camping com sanitários.
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A praia encontra-se a aproximadamente 800 metros do centro da cidade. Na época de
temporada a prefeitura monta uma estrutura com banheiros, iluminação e algumas apresentações
artísticas. Há dois restaurantes no local (permanentes) e área de camping com sanitários.
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Balneário rio preto com prainha e corredeiras.
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Sem informações.
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Nascente de águas cristalinas formando um poço com aproximadamente 6 metros de
diâmetro por onde afloram as águas em meio a areias extremamente finas. Gases emergem nas
águas impedindo que as pessoas afundem, um fenômeno chamado ‘’ressurgência da água“.
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Paisagem composta por formações rochosas erodidas pela ação das águas no passado
geológico, em meio a uma vegetação típica de cerrado com ocorrência de veredas, campos sujos,
matas de grotão, buritizais e riachos de águas cristalinas.
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Balneário rio preto com prainha e corredeiras.
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Sem informações.
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Localizada às margens do Rio Novo a aproximadamente 50 km do centro do município,
tem seu acesso feito por uma estrada de 100 mt que se origina na TO-255.
Apresenta bonita praia fluvial com águas cristalinas, areias finas, densa mata ciliar e
extensão aproximada de 200 metros.
Não há infra-estrutura alguma. Morador controla visitação, cobra taxa e cuida do atrativo.
Destaca-se ainda o fato de ser um dos poucos pontos de acesso com carro até a margem do Rio
Novo, possibilitando assim a prática de atividades como rafting, acquaraid ou bóia cross.
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Abaixo da cachoeira do Formiga, no rio homônimo, a Cachoeira do Vicente se caracteriza
mais como corredeira. Uma pequena queda movimenta uma roda d’água que gera energia elétrica
para o sítio. O local em si é muito agradável com área para camping e pequenos poços para
banhos nas águas convidativas e de temperatura mais elevada que os demais rios da região.
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Localizado na Comunidade Galheiros
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Balneário de uso mais comunitário localizado no Brejo Grande há 2km da cidade de Mateiros.
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Cachoeira + Balneário social.
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Localizado no Rio Formiga
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Área privativa
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Localizado na Serra da Muriçoca e Rio Peixinho
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Áreas Protegidas - Telefone: (63) 3218-2678